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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

139/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

138/2026

Concede licença-prêmio ao Servidor (a) e da outras providências.

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

135/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

134/2026

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Lei publicada em 30 de Junho de 2026

133/2026

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131/2026

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130/2026

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129/2026

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128/2026

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