Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Julho de 2016 233"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providencias". |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Fevereiro de 2016 233Anexo de riscos fiscais - LDO 2016 |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Fevereiro de 2016 233Anexo de metas fiscais - LDO 2016 |
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Portarias PORTARIA Nº 061/2016Dispõe sobre a mudança de Classe e Nível de Funcionário Efetivo, e da outras providencias. |
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Portarias PORTARIA Nº 060/2016Determina o desligamento definitivo da servidora Publica Municipal Efetiva, Sra. Ambrosia Helena Ferreira Gomes, e dá outras providências. |
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Portarias PORTARIA Nº 021/2016Anulação da Portaria de Nº 055/2012, e da outras providências |
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Portarias PORTARIA Nº 019/2016Nomeação de Rosseny Costa Araúo para o cargo de Comissão de Diretor da Unidade Escolar Capitão Vitalino dos Santos |
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Portarias PORTARIA Nº 018/2016Nomeação de Sebastião Libânio de Sousa para o cargo em comissão de Diretor da Unidade Escolar Petronila Rodrigues |
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Portarias PORTARIA Nº 017/2016Anulação da Portaria de Nº 008/2015, e da outras providências |
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Portarias PORTARIA Nº 016/2016Nomeação para o cargo em Comissão de Diretora da Unidade Escolar Rosendo de Sousa Coelho |