Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2012 195Dispõe sobre aletrações do Plano Plurianual para o Exercicío de 2013, constante da Lei nº 16 de novembro de 2009. |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Abril de 2004 N° 095/2004Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de São Francisco de Assis do Piauí, e a Instituição do Sistema do controle interno do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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Decretos 18SUPLEMENTAÇÃO MAIO |
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Decretos 019SUPLEMENTAÇÃO DE JUNHO |
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Decretos 017SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL |
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Decretos 016SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO |
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Decretos 015SUPLEMENTAÇÃO DE FEVEREIRO |
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Decretos 014SUPLEMENTAÇÃO DE JANEIRO |