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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 09 de Setembro de 2019

Nº13/2019

Dispõe Sobre a Convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de São Francisco de Assis do Piauí-PI e sá outras Providências

Lei publicada em 15 de Abril de 2019

s/n

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas e Dá Outras Providências