Legislação Local
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Decretos DECRETO Nº 004/2015“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO N. 001/2014, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decretos DECRETO Nº 003/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Decretos 18SUPLEMENTAÇÃO MAIO |
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Decretos 019SUPLEMENTAÇÃO DE JUNHO |
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Decretos 017SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL |
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Decretos 016SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO |
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Decretos 015SUPLEMENTAÇÃO DE FEVEREIRO |
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Decretos 014SUPLEMENTAÇÃO DE JANEIRO |