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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada

PORTARIA N.º 003/2015.

Anulação da Portaria de N° 031/2013, e dá outras providências.

Lei publicada

PORTARIA N.º 002/2015.

Anulação da Portaria de N° 028/2013, e dá outras providências

Lei publicada

PORTARIA N.º 001/2015

Anulação da Portaria de N° 032/2014, e dá outras providências