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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Exoneração

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

135/2019

Dispõe sobre Exoneração de ocupante de Cargo em comissão e dá outras Providências

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

134/2019

Dispõe sobre Exoneração de ocupante de Cargo em comissão e dá outras Providências

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

133/2019

Dispõe sobre Exoneração de ocupante de Cargo em comissão e dá outras Providências

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

132/2019

Dispõe sobre Exoneração de ocupante de Cargo em comissão e dá outras Providências

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

131/2019

Dispõe sobre Exoneração de ocupante de Cargo em comissão e dá outras Providências

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

130/2019

Dispõe sobre Exoneração de ocupante de Cargo em comissão e dá outras Providências