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Sobre o Município
LEI MUNICIPAL
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Lei publicada em 26 de Março de 2025 322Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal- S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e revoga a Lei Municipal n° 243/2018. |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2025 324Cria a Condecoraria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Francisco de Assis do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2025 329INSTITUI O "DIA DA MÃE E DO PAI ATÍPICO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ-PI. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2025 331Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de São FRancisco de Assis do Piauí, instituindo a Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Residuos Sólidos - TLMRS, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2025 332Dispõe sobre Licenciamento Ambiental no Municipio de São Francisco de Assis do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2025 333Fica instituida a Política Municipal de Combate às Mudanças Clímáticas de São Francisco de Assis do Piauí-PI. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2025 334Dispõe sobre Combate a Incêndios Florestais e Desmatamento de São Francisco de assis do piauí-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Abril de 2004 N° 095/2004Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de São Francisco de Assis do Piauí, e a Instituição do Sistema do controle interno do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2019 N° 254/2019Dá Denominação a quadra de Esportes, situada na Praça José Moreira dos Santos, no centro da cidade, de São Francisco de Assis do Piauí- Márcio de Sousa Silva |
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Lei publicada em 21 de Março de 2019 N°255/2019Institui o Programa Regularização Tributária (PRT) na Secretaria de Finanças do Município de são Francisco de Assis do Piaui |