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Sobre o Município
DECRETO 2020
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 004/2020Dispõe sobre a suspensão pedagógicas na rede municipal de ensino e dá outras providências |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2020 001/2020Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, a posse da área descrita do imóvel abaixo identificado e dá outras provedências |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2020 002/2020ESTABELECE NORMAS PARA RETIRADA DE ANIMAIS DO PERÍMETRO URBANO. |