COVID-19
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Sobre o Município
DECRETO
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Lei publicada em 21 de Junho de 2023 Nº010/2023Declara Situação de Emergência, na área do Município de São Francisco de Assis do Piauí/PI afetada por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a portaria MDR n° 260/2022. |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2023 Nº011/2023Dispõe sobre a regulamentação das atividades de serviço voluntário de apoio á educação básica pública no âmbito do Município de São Francisco de Assis do Piauí/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2023 Nº012/2023CRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA. |