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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 17 de Agosto de 2023

Nº305/2023

"Dispõe sobre criação do dia do Agricultor Familiar no âmbito do Município de São Francisco de Assis do piauí".

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2013

PPA 2014 A 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis do Piauí do Piauí - PI, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.